ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM FACE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

A Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu novo regime de pagamentos de precatórios, modificou normas relativas ao novo regime fiscal e autorizou o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, além de dá outras providências. Passados oito dias da sua promulgação, foi publicada a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021.