INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A QUANTIA CORRESPONDENTE À LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

Servidores públicos que não gozam a licença prêmio, bem como não aproveitam o tempo da licença não gozada a que fazem para completar o tempo de serviço para a aposentadoria, são forçados a ingressar em juízo para receberem em pecúnia o valor correspondente.